O contrato built to suit e a sua compatibilidade com as ações locatícias

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dc.contributor.advisor1Bufulin, Augusto Passamani
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8550788333713502
dc.contributor.authorBalestreiro Filho, Marcos Alberto
dc.contributor.referee1Herkenhoff, Henrique Geaquinto
dc.contributor.referee2Moussallem, Tarek Moyses
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0138089185303382
dc.date.accessioned2024-05-30T00:54:36Z
dc.date.available2024-05-30T00:54:36Z
dc.date.issued2022-10-14
dc.description.abstractThis master's dissertation proposes to analyze the compatibility of the lease actions with the built to suit contracts of a business nature, after the advent of Law nº 12.744/2012. Therefore, using the semiotic method, the current legal-normative panorama of these real estate operations is portrayed and, in the course of the work, their nomenclature, concept, development and legislative frameworks are explained. Also exposed are the main parties involved, the characteristics and advantages that make these legal transactions attractive. From this, the classifications and legal qualification of the built to suit contracts governed by article 54-A of the Tenancy Law are studied. Then, there is the exposition of the procedures of the lease actions and the analysis of their compatibility with the built to suit contracts, being explored the main procedural rules whose application causes divergences in the specialized doctrine. Finally, it is concluded that the mixed atypicality of built to suit contracts does not affect the application of the Tenancy Law procedures, which are compatible, although some provisions must be interpreted with caution, in line with the peculiarities of this contractual modality.
dc.description.resumoEsta dissertação de mestrado se propõe a analisar a compatibilidade das ações locatícias com os contratos built to suit de natureza empresarial, após o advento da Lei nº 12.744/2012. Para tanto, empregando o método semiótico, retrata-se o atual panorama jurídico-normativo dessas operações imobiliárias e, no decorrer do trabalho, é explicada a sua nomenclatura, conceito, desenvolvimento e marcos legislativos. Também são expostas as principais partes envolvidas, as características e as vantagens que tornam atrativos esses negócios jurídicos. A partir disso, são estudadas as classificações e a qualificação jurídica dos contratos built to suit regidos pelo artigo 54-A da Lei do Inquilinato. Em seguida, há a exposição dos procedimentos das ações locatícias e a análise de sua compatibilidade com os contratos built to suit, sendo exploradas as principais regras procedimentais cuja aplicação provoca divergências na doutrina especializada. Por fim, conclui-se que a atipicidade mista dos contratos built to suit não afeta a aplicação dos procedimentos da Lei do Inquilinato, os quais se revelam compatíveis, embora algumas disposições devam ser interpretadas com cautela, em sintonia com as peculiaridades dessa modalidade contratual.
dc.formatText
dc.identifier.urihttps://dspace5.ufes.br/handle/10/16362
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado em Direito Processual
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Processual
dc.rightsopen access
dc.subjectLei do Inquilinato
dc.subjectContratos atípicos
dc.subjectContratos empresariais
dc.subject.br-rjbnsubject.br-rjbn
dc.subject.cnpqDireito Processual Civil
dc.titleO contrato built to suit e a sua compatibilidade com as ações locatícias
dc.typemasterThesis

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