A retroatividade das normas mais benéficas para o réu na nova lei de improbidade administrativa e seus efeitos nos processos em curso

dc.contributor.advisor1Moussallem, Tarek Moyses
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0002-6416-1511
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0138089185303382
dc.contributor.authorSouza Netto, Jose Pedro de
dc.contributor.authorIDhttps://orcid.org/0000-0002-1276-4812
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/3059506610784479
dc.contributor.referee1Madureira, Claudio Penedo
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/0000-0003-0283-2882
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4199732799442853
dc.contributor.referee2Freire Júnior, Américo Bedê
dc.contributor.referee2IDhttps://orcid.org/0000-0003-0128-8790
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0136827472164962
dc.date.accessioned2024-05-30T01:41:00Z
dc.date.available2024-05-30T01:41:00Z
dc.date.issued2022-10-05
dc.description.abstractThe objective of this dissertation is to identify the applicability of Federal Law n° 14.230/21, which amended Federal Law n° 8.429/92, to administrative improbity actions already in progress under certain aspects. Such applicability will be approached from the perspective of paragraph 4 of its article 1, which provides that: “The constitutional principles of sanctioning administrative law apply to the system of improbity disciplined in this Law”. It should be noted that the legal provision refers to the Constitution of the Republic, the most important Constitutional provision being that of the beneficial retroactivity of criminal norms, precisely item XL which enshrines the non-retroactivity of the Criminal Law except to benefit the defendant. The relevance of these considerations is that the jurisprudence of the higher courts has already brought Sanctioning Administrative Law closer to Criminal Law and, therefore, the novel legislation on administrative improbity must be analyzed from the point of view that they institute an improvement for the defendant, a conclusion already even declined in e. STF as will be demonstrated. Notwithstanding other aspects, here the effects of the new typology of acts of administrative improbity and the new statute of limitations and their effects on ongoing processes will be analyzed. This will reflect, as said, in the numerous actions of administrative improbity already proposed in Brazil; ongoing or already finalized.The problem specifically is the retroactivity or non-retroactivity of the new law and its institutes created, intercurrent or modified prescription, typology and general prescription, and its consequence in the ongoing processes, including the stage in which the deed is; whether in the knowledge or in the execution of the sentence. Obviously, if the non-retroactivity is recognized, the deed must have its normal course. But if the retroactivity of the reform is recognized, what should happen to the processes? The study will demonstrate that the conclusion is the retroactivity of the norm and, in this event, what must occur is the view to the active pole of the action so, if within the statute of limitations, it can add, adapt the request in the contours of the new regime of administrative improbity. Added one chapter by the decision of STF about theme 1.199.
dc.description.resumoO objetivo desta dissertação é identificar a aplicabilidade da Lei Federal n° 14.230/21, que alterou a Lei Federal n° 8.429/92, às ações de improbidade administrativa já em curso sob determinados aspectos. Tal aplicabilidade será abordada sob a ótica do parágrafo 4º do seu artigo 1º que dispõe que: “Aplicam-se ao sistema de improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador”. Observe-se que o dispositivo legal remete à Constituição da República sendo o dispositivo Constitucional mais importante o da retroatividade benéfica das normas penais, precisamente o inciso XL que consagra a irretroatividade da Lei Penal, salvo para beneficiar o réu. A pertinência dessas considerações é a de que a jurisprudência dos tribunais superiores já aproximou o Direito Administrativo Sancionador do Direito Penal e, portanto, a novel legislação acerca da improbidade administrativa, deve ser analisada sob o prisma de que instituem uma melhora para o réu, uma conclusão já inclusive declinada no e. STF como será demonstrada. Sem embargo de outros aspectos, aqui notadamente serão analisadas os efeitos da nova tipologia dos atos de improbidade administrativa e o novo regramento prescricional e seus efeitos nos processos em curso. Isso refletirá nas inúmeras ações de improbidade administrativa já propostas no Brasil; em curso ou já transitadas em julgado. O problema especificamente é a retroatividade ou irretroatividade da nova lei e seus institutos criados, prescrição intercorrente, ou modificados, tipologia e prescrição geral, e sua consequência nos processos em curso considerando inclusive a fase em que o feito se encontra; se no conhecimento ou no cumprimento de sentença. Por óbvio, se reconhecida a irretroatividade, o feito deve ter seu curso normal. Mas se reconhecida a retroatividade da reforma, o que deve acontecer com os processos? O estudo demonstrará que a conclusão é a retroatividade norma e, nesta hipótese, o que deve ocorrer é a vista ao polo ativo da ação para, se dentro do prazo prescricional, possa aditar, adequar o pedido nos contornos do novo/ regime da improbidade administrativa. Acrescentamos um capítulo em função da Decisão do e. STF sobre o Tema 1.199.
dc.formatText
dc.identifier.urihttps://dspace5.ufes.br/handle/10/16429
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado em Direito Processual
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Processual
dc.rightsopen access
dc.subjectNova lei de improbidade administrativa
dc.subjectNova tipologia dos atos de improbidade administrativa
dc.subjectPrescrição da ação de improbidade administrativa
dc.subject.br-rjbnsubject.br-rjbn
dc.subject.cnpqDireito Processual Civil
dc.titleA retroatividade das normas mais benéficas para o réu na nova lei de improbidade administrativa e seus efeitos nos processos em curso
dc.title.alternativetitle.alternative
dc.typemasterThesis

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