DECISÃO Nº 37/2024

Abstract

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA VINTE E CINCO DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EM FACE DO PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, APROVAR AS SEGUINTES DETERMINAÇÕES EM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL DO CONTRATO Nº 102/2013, CELEBRADO ENTRE A UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO – UFES E A FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ABEL DE ALMEIDA – FCAA, REFERENTE AO PROJETO DE ENSINO INTITULADO "CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU ESPECIALIZAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA INCLUSÃO": 1) ACEITAÇÃO E APROVAÇÃO RELATÓRIO DE CUMPRIMENTO DO OBJETO DO PROJETO APRESENTADO PELO COORDENADOR E APROVADO NAS INSTÂNCIAS PERTINENTES; 2) APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL NO QUE TANGE À RESPONSABILIDADE DO COORDENADOR; 3) REPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS NO QUE SE REFERE À ATUAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA; 4) DEVOLUÇÃO PELA FCAA À UFES DO VALOR DE R$ 50.661,48 (CINQUENTA MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), REFERENTE À AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A PRESTAÇÃO DE CONTAS CONTÁBIL-FINANCEIRA; 5) REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA DE PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS; E 6) AUTORIZAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DE ADOÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS QUANTO À HABILITAÇÃO DA UFES COMO CREDORA DA FCAA JUNTO À JUSTIÇA, TUDO CONFORME CONSTA DO PROCESSO Nº 23068.012975/2012-43.