Ação rescisória com fundamento em inconstitucionalidade: pressupostos e limites para a desconstituição da coisa julgada (arts. 525, §15 e 535, § 8º do CPC/2015)

dc.contributor.advisor1Jorge, Flavio Cheim
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9984015724596759
dc.contributor.authorPuppin, Ana Carolina Bouchabki
dc.contributor.authorIDhttps://orcid.org/0000-0002-7253-2378
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/8155386461691038
dc.contributor.referee1Merçon-Vargas, Sarah
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/0000-0002-5007-4476
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5470730856680094
dc.contributor.referee2Siqueira, Thiago Ferreira
dc.contributor.referee2IDhttps://orcid.org/
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1377110680976833
dc.date.accessioned2024-05-30T01:43:04Z
dc.date.available2024-05-30T01:43:04Z
dc.date.issued2023-08-11
dc.description.abstractThis study aims to analyze the assumptions and limits for proposing the rescission action based on a rule later held by the Federal Supreme Court to be unconstitutional in concentrated or diffuse control, mentioned in articles 525, §15 and 535, § 8 of CPC/2015. In order to do so, the research started with the analysis of the concept of legal certainty in the Rule of Law and the institute of res judicata as an instrument for its implementation. Next, the rescission action was examined as a typical means of deconstitution of res judicata, seeking, based on its historical conception, to compare the rescindibility regime with the vice of nullity and injustice of decisions. In this line, it was intended to diagnose the defect that affects the decision that can be fought by rescission action based on manifest violation of the legal norm and based on supervening unconstitutionality. Finally, the objective was to examine, based on the movement for the “relativization of res judicata”, the legislative repercussions that were imposed in CPC/1973 to CPC/2015, in order to understand to what extent res judicata can be violated in the face of a subsequent decision in control of constitutionality by the Federal Supreme Court through rescission action, what its assumptions are, what its basis is, within what timeframe and what its limitations are.
dc.description.resumoO objeto da presente dissertação consiste na análise dos pressupostos e limites à propositura da ação rescisória com fundamento em norma posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado ou difuso, mencionada nos arts. 525, §15 e 535, § 8º do CPC/2015. Para tanto, partiu-se da análise do conceito de segurança jurídica no Estado de Direito e do instituto da coisa julgada como instrumento à sua efetivação. Na sequência, examinou-se a ação rescisória como meio típico à desconstituição da coisa julgada, buscando-se, a partir da sua concepção histórica, cotejar o regime da rescindibilidade com o vício de nulidade e de injustiça das decisões. Nesta linha, pretendeu-se diagnosticar o vício que acomete a decisão que pode ser combatida por ação rescisória com fundamento em manifesta violação à norma jurídica e por fundamento em inconstitucionalidade superveniente. Por derradeiro, objetivou-se examinar, a partir do movimento pela “relativização da coisa julgada”, os reflexos legislativos que se impuseram no CPC/1973 ao CPC/2015, visando compreender em que medida pode ser vulnerada a coisa julgada diante da prolação de decisão posterior em controle de constitucionalidade exercido pelo STF mediante ação rescisória, quais os seus pressupostos, qual seu fundamento, mediante qual prazo e quais as suas limitações.
dc.formatText
dc.identifier.urihttps://dspace5.ufes.br/handle/10/17292
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado em Direito Processual
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Processual
dc.rightsopen access
dc.subjectSegurança jurídica
dc.subjectCoisa julgada
dc.subjectAção rescisória
dc.subjectRelativização
dc.subjectInconstitucionalidade
dc.subject.br-rjbnsubject.br-rjbn
dc.subject.cnpqDireito Processual Civil
dc.titleAção rescisória com fundamento em inconstitucionalidade: pressupostos e limites para a desconstituição da coisa julgada (arts. 525, §15 e 535, § 8º do CPC/2015)
dc.title.alternativetitle.alternative
dc.typemasterThesis

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