DECISÃO Nº 38/2025

Abstract

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA NOVE DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO, CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA GABRIEL SANTOS MONTEIRO – ME E, NA ANÁLISE DO MÉRITO, DECIDIU, POR MAIORIA, EM FACE DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS, DAR PROVIMENTO, A FIM DE ACATAR O PEDIDO DE ISENÇÃO DA MULTA NO VALOR DE R$ 9.852,00 (NOVE MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS), CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ADJUDICADO, APLICADA EM RAZÃO DA NÃO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS, TUDO CONFORME CONSTA DO PROCESSO DIGITAL Nº 23068.084018/2022-91.