DECISÃO Nº 60/2024

Abstract

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA DEZENOVE DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO, CONHECEU DAS SOLICITAÇÕES DE SUPRESSÃO DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 83, DE 4 DE JULHO DE 2024, DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO – CEPE DESTA UNIVERSIDADE E, NA ANÁLISE DO MÉRITO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 138 DO ESTATUTO DA UFES, DECIDIU, POR UNANIMIDADE: 1) EM FACE DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS, RECONHECER A ILEGALIDADE E ANULAR O SUPRACITADO ARTIGO; E 2) EM FACE DO PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DIDÁTICOS, CIENTÍFICOS E CULTURAIS, ENCAMINHAR O PROCESSO AO CEPE PARA CIÊNCIA E PROVIDÊNCIAS QUANTO À FREQUÊNCIA DOS DISCENTES NO PERÍODO LETIVO 2024/1, TUDO CONFORME CONSTA DO PROCESSO DIGITAL Nº 23068.051936/2023-14.