A FORMAÇÃO DE PRECEDENTES JUDICIAIS A PARTIR DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL NO ÂMBITO DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

dc.contributor.advisor1Rocha, Claudio Jannotti da
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0003-2379-2488
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6857649862156269
dc.contributor.authorStefanelli, Daniella Goncalves
dc.contributor.authorIDhttps://orcid.org/0000-0002-4651-3288
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/
dc.contributor.referee1Goncalves, Tiago Figueiredo
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/0000-0002-4064-3567
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5320780300394578
dc.contributor.referee2Neto, Platon Teixeira de Azevedo
dc.contributor.referee2IDhttps://orcid.org/0000-0001-5837-0029
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2017473090623178
dc.date.accessioned2024-05-30T00:54:27Z
dc.date.available2024-05-30T00:54:27Z
dc.date.issued2022-10-11
dc.description.abstractAlthough Law no. 13.015, of July 21th, 2014 that deals with the appeals within the scope of the Labor Court, with one of its many purposes being the achievement of uniform decisionmaking had already introduced binding precedents in the Consolidation of Labor Laws, it was the advent of the Civil Procedure Code of 2015, applied in a subsidiary and supplementary way to other branches of procedure law, that consolidated the implementation of the system of judicial precedents in Brazil. In order to give viability and effectiveness to the aforementioned system, old legal instruments underwent severe remodeling, such as the constitutional complaint that had its hypotheses expanded for the application of legal theses arising from some statements, decisions and judgments that, as a matter of option of the infraconstitucional legislator reflected in Article 927 of the Civil Procedure Code, which is the subject of controversy regarding its taxation , conform binding judicial precedents, factor that allows questioning the constitutionality of such expansion, based on the original functions of the legal instrument. The theme acquires relevant contours when, given the flexible stability of judicial precedents, there is the possibility of its modification and its overruling, which currently has in labor procedural law more specific and better designed mechanisms of these purposes, notwithstanding the judgment of the Incidental Motion for Unconstitutionality no. 696-25.2012.5.05.0463 by the Full Court of the Superior Labor Court declared the unconstitutionality of Article 702, item I, “f”, § 3°, of te Consolidation of Labor Laws. Rare constitutional or legal provisions deals with the modification and overruling of judicial precedents, which procedure is allocated in the internal regulations of the national courts, with emphasis on the Internal Regulation of the Superior Labor Court, raising discussions about the limits of the normative power of the courts. It is in this context that the present research will be dedicated to ascertaining if and when the judicial provisions resulting from the judgment of constitutional complaint, which is not included in the list of the Article 927 of the Civil Procedure Code, nor in the list of the Article 15 of Normative Instruction no. 39, edited by Resolution no. 203, of March 15th, 2016, of the Superior Labor Court, can form judicial precedents, notably in the scope of procedure labor law, with a focus on the Superior Labor Court, defining the nature attributed to them. Affiliated to the critical-methodological line and the legal dogmatic aspect, this study will be developed by surveying and analyzing constitutional, legal and regimental provisions (primary data) and specialized bibliographies (secondary data) relating to judicial precedents and constitutional complaint in the areas of procedure law most relevant to the subject, simultaneously with the examination of the several judicial provisions (documentary support material) rendered in their vast majority by the Federal Supreme Court, selected based on the relevance that is already attributed to them by the doctrine and obtained through researches in jurisprudence and precedent search tools on the websites of the aforementioned courts, allowing the verification of the hypothesis and the solution of the present study.
dc.description.resumoEmbora a Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014, dispondo acerca da matéria recursal no âmbito da Justiça do Trabalho, com, entre outras, a finalidade de alcançar a uniformização decisória, já tivesse introduzido os precedentes de observância obrigatória na Consolidação das Leis do Trabalho, foi o advento do Código de Processo Civil de 2015, aplicado de modo subsidiário e supletivo aos demais ramos do direito processual, que consolidou a implementação do sistema de precedentes judiciais no direito brasileiro. Com o fim de conferir viabilidade e efetividade à referida sistemática, antigos instrumentos jurídicos sofreram severa remodelação, a exemplo da reclamação constitucional, que nessa conjuntura teve as suas hipóteses de cabimento ampliadas, passando a compreender a aplicação de teses jurídicas oriundas de alguns enunciados, decisões e acórdãos que, por opção do legislador infraconstitucional refletida no artigo 927 do Código de Processo Civil, cujo rol é objeto de controvérsia no tocante à sua taxatividade , conformam precedentes judiciais vinculantes, fator este que permite questionar, com substrato nas funções originárias do instrumento jurídico, a constitucionalidade de tal ampliação. A temática adquire contornos relevantes quando, diante da estabilidade flexível dos precedentes judiciais, verificase a possibilidade da sua modificação e sua superação, que atualmente tem no direito processual do trabalho mecanismos mais específicos e melhor delineados para essas finalidades, inobstante o julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 696-25.2012.5.05.0463 pelo Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho ter declarado a inconstitucionalidade do artigo 702, inciso I, § “f”, 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho. Raras disposições constitucioneis alocado nos regimentos internos dos tribunais pátrios, com destaques para o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, suscitando discussões acerca dos limites do poder normativo dos tribunais. É nessa conjuntura que a presente pesquisa dedicar-se-á a apurar se e quando os provimentos judiciais decorrentes do julgamento de reclamações constitucionais, os quais não constam do rol do artigo 927 do Código de Processo Civil, tampouco do artigo 15 da Instrução Normativa n. 39, editada pela Resolução n. 203, de 15 de março de 2016, do Tribunal Superior do Trabalho, podem formar precedentes judiciais, notadamente no âmbito do direito processual do trabalho, com enfoque no Tribunal Superior do Trabalho, definindo-se qual a natureza a eles atribuída. Filiado à linha crítico-metodológica e à vertente jurídico-dogmática, este estudo será desenvolvido por levantamento e análise dos dispositivos constitucionais, legais e regimentais (dados primários) e das bibliografias especializadas (dados secundários) relativas a precedentes judiciais e reclamação constitucional nas áreas do direito processual mais pertinentes ao tema, simultaneamente ao exame de diversos provimentos judiciais (material documental de apoio) prolatados em sua grande maioria pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal Superior do Trabalho, selecionados com base na relevância que já lhes é atribuída pela doutrina e obtidos mediante buscas em ferramentas de pesquisas de jurisprudência e de precedentes nos sites dos citados tribunais, permitindo a verificação da hipótese e a solução do problema de pesquisa.
dc.formatText
dc.identifier.urihttps://dspace5.ufes.br/handle/10/16321
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado em Direito Processual
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Processual
dc.rightsopen access
dc.subjectDireito Processual do Trabalho
dc.subjectSistema de Precedentes Judiciais
dc.subjectEstabilidade Flexível
dc.subjectReclamação Constitucional
dc.subjectFormação de Precedentes
dc.subjectProvimentos Vinculantes
dc.subject.br-rjbnsubject.br-rjbn
dc.subject.cnpqDireito Processual Civil
dc.titleA FORMAÇÃO DE PRECEDENTES JUDICIAIS A PARTIR DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL NO ÂMBITO DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
dc.title.alternativetitle.alternative
dc.typemasterThesis

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