A remição da execução no código de processo civil brasileiro

dc.contributor.advisor1Rodrigues, Marcelo Abelha
dc.contributor.authorTristão, Rubens Campana
dc.contributor.referee1Castellanos, Angel Rafael Mariño
dc.contributor.referee2Wagner Junior, Luiz Guilherme da Costa
dc.date.accessioned2016-08-29T11:13:12Z
dc.date.available2016-07-11
dc.date.available2016-08-29T11:13:12Z
dc.date.issued2010-04-19
dc.description.abstractThis work aims at showing the relevance of the institution of the penalty remission as foreseen by the article 651 of the Civil Procedure Code to the current panorama of the executive process. Through the exercise of this subjective right, the defendant ,in the enforcement proceeding to pay the sum of money, is allowed to settle the debt being charged before going through wealth expropriation. Therefore, as settling the financial obligations, the implementation of the institute enables the extinction of the enforcement proceeding. Initially stating the premises necessary for the development of this issue, we will discuss the subjects in the process and their relations, considering in particular the liberal theoretical model which has fundamented the Civil Procedure Code of 1973. In this context, considerations on the perspective of the implementation process will be traced, which has been conceived under the same line of thought. Next, we will address the procedure which aims at the payment of the sum as well as all the characteristics and peculiarities which permeate the remission of fees such as its concept, history and foundations, tracing the differences between this and other similar institutes, considering the best way to apply it. The legislative changes perpetrated to the executive process through Laws n.º 11.232/2005 and n.° 11.382/06 have not escaped our attention in this work, once they bring a new elements to the issue, either adapting to the new wealth expropriation order provided under the Civil Procedure Code, or as it is understood by part of the doctrine for bringing new institutes which could be qualified as types of remission in the civil enforcement. In conclusion, this work covers the positive and negative aspects of the application of the institution of the penalty remission in the current moment of the science of Procedural Law which more and more means an instrument which brings to the process the guarantee of constitutional rights and justice achievement.
dc.description.resumoO objetivo central do presente trabalho é demonstrar a relevância do instituto da remição da execução, previsto no art. 651 do Código de Processo Civil, para o atual panorama do processo executivo. Por meio do exercício desse direito subjetivo o executado, no procedimento executivo para pagamento de quantia, pode quitar o débito que lhe é cobrado antes de sofrer expropriações em seu patrimônio. Assim, ao passo que satisfaz a obrigação pecuniária devida, a aplicação do instituto propicia a extinção do processo executivo. Inicialmente, fixando as premissas necessárias ao desenvolvimento do tema, discorre-se sobre os sujeitos do processo e suas relações, considerando, notadamente, o modelo teórico liberal que fundamentou o Código de Processo Civil de 1973. Nesse contexto, são traçadas algumas ponderações sobre a perspectiva do processo de execução, o qual também foi concebido sob a mesma linha de pensamento. A seguir, disserta-se sobre o procedimento executivo para pagamento de quantia e sobre todas as características e peculiaridades que permeiam o instituto da remição, como seu conceito, histórico, fundamentos, diferenciando-o dos institutos aparentemente semelhantes, com a finalidade de vislumbrar sua melhor forma de aplicação. Não escapou ao trabalho as alterações legislativas perpetradas ao processo de execução pelas Leis n.º 11.232/2005 e n.º 11.382/06, vez que trouxeram novidades quanto ao tema, seja adaptando-o à nova ordem de expropriação de bens prevista no Código de Processo, seja, como entende parte da doutrina, por trazer novos institutos que poderiam ser qualificados como espécies de remição da execução civil. Em conclusão, trata-se dos aspectos positivos e negativos da aplicação do instituto da remição da execução no atual momento da ciência do Direito Processual, que cada vez mais reserva ao processo a natureza de um instrumento de concretização das garantias constitucionais e de realização da justiça.
dc.formatText
dc.identifier.citationTRISTÃO, Rubens Campana. A remição da execução no código de processo civil brasileiro. 2010. 114 f. Dissertação (Mestrado em Direito Processual) - Universidade Federal do Espírito Santo, Vitória, 2010.
dc.identifier.urihttps://dspace5.ufes.br/handle/10/2699
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado em Direito Processual
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Processual
dc.rightsopen access
dc.subjectCivil procedural law.eng
dc.subjectExecutive process.eng
dc.subjectPenalty remittance.eng
dc.subjectSubjective right.eng
dc.subjectLaws n.º 11.232/2005 and n.º 11382/06.eng
dc.subjectNew kinds of remittanceeng
dc.subjectCivil procedural law.eng
dc.subjectDireito processual civil.por
dc.subjectProcesso executivo.por
dc.subjectRemição da execução.por
dc.subjectDireito subjetivo.por
dc.subjectLeis n.º 11.232/2005 e n.º 11.382/06por
dc.subjectNovas espécies de remiçãopor
dc.subject.br-rjbnRemição (Direito civil).
dc.subject.br-rjbnProcesso civil.
dc.subject.br-rjbnDevedores e credores.
dc.subject.br-rjbnExecuções (Direito).
dc.subject.cnpqDireito Processual Civil
dc.subject.udc340
dc.titleA remição da execução no código de processo civil brasileiro
dc.typemasterThesis

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