STANDARDS PROBATÓRIOS NOS PROCESSOS ELEITORAIS QUE ACARRETAM A PERDA DO MANDATO ELETIVO
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Universidade Federal do Espírito Santo
Resumo
This dissertation aims to study the valuing of the evidence and the application of the probative standards in the electoral actions that cause the loss of the elective term, taking into account the principle in dubio pro sufraggii. It is suitable for the
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