EXTENSÃO DOS PODERES NEGOCIAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO DIREITO PUNITIVO: Mecanismos de controle e limite das cláusulas
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Universidade Federal do Espírito Santo
Resumo
This study aims to analyze Public Prosecutor's Office s negotiation powers extension in punitive law s area, conceived as criminal law and sanctioning administrative law, this last one specifically around Brazilian Acts 8.429/1992 and 12.846/2013. It appr
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