EXTENSÃO DOS PODERES NEGOCIAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO DIREITO PUNITIVO: Mecanismos de controle e limite das cláusulas

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dc.contributor.advisor1Jorge, Flavio Cheim
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9984015724596759
dc.contributor.authorFrancischetto, Leticia Lemgruber
dc.contributor.authorIDhttps://orcid.org/
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/
dc.contributor.referee1Junior, Hermes Zaneti
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5343355826023519
dc.contributor.referee2Junior, Americo Bede Freire
dc.contributor.referee2IDhttps://orcid.org/
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/
dc.date.accessioned2024-05-30T00:49:26Z
dc.date.available2024-05-30T00:49:26Z
dc.date.issued2020-07-15
dc.description.abstractThis study aims to analyze Public Prosecutor's Office s negotiation powers extension in punitive law s area, conceived as criminal law and sanctioning administrative law, this last one specifically around Brazilian Acts 8.429/1992 and 12.846/2013. It appr
dc.description.resumoEsta dissertação tem como objetivo analisar a extensão dos poderes negociais do Ministério Público no âmbito do direito punitivo, entendido como direito penal e direito administrativo sancionador, este especificamente no que se refere às Leis 8.429/1992 e
dc.formatText
dc.identifier.urihttps://dspace5.ufes.br/handle/10/14690
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado em Direito Processual
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Processual
dc.rightsopen access
dc.subjectPalavra-chave
dc.subject.br-rjbnsubject.br-rjbn
dc.subject.cnpqDireito Processual Civil
dc.titleEXTENSÃO DOS PODERES NEGOCIAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO DIREITO PUNITIVO: Mecanismos de controle e limite das cláusulas
dc.title.alternativetitle.alternative
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