FUNDEB permanente: o debate sobre complementação da união e padrões de qualidade nas audiências públicas da comissão especial destinada a proferir parecer à PEC 15/2015
| dc.contributor.advisor1 | Araujo, Gilda Cardoso de | |
| dc.contributor.advisor1ID | https://orcid.org/0000-0002-3562-9779 | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/7184033522040803 | |
| dc.contributor.author | Alves, Simone Lopes Smiderle | |
| dc.contributor.authorID | https://orcid.org/0000-0002-4599-4585 | |
| dc.contributor.authorLattes | http://lattes.cnpq.br/6666665631137703 | |
| dc.contributor.referee1 | Sobrinho, Reginaldo Celio | |
| dc.contributor.referee1ID | https://orcid.org/0000-0002-4209-2391 | |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/8290558218053006 | |
| dc.contributor.referee2 | Farenzena, Nalu | |
| dc.contributor.referee2ID | https://orcid.org/0000-0002-3048-3272 | |
| dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/2007735139217872 | |
| dc.date.accessioned | 2024-05-30T00:48:57Z | |
| dc.date.available | 2024-05-30T00:48:57Z | |
| dc.date.issued | 2020-12-23 | |
| dc.description.abstract | To replace the Fund for the Maintenance and Development of Basic Education and the Valorization of Education Professionals (Fundeb), regulated to run until December 2020, the permanent Fundeb was conjectured by Proposed Constitutional Amendment (PEC) nº 15/2015 in the Chamber and in the Senate by PEC's nº 24 / 2017, 33/2019 and 65/2019, with a view to permanently constitutionalizing it in the body of 1988´s Federal Constitution, considering that the financing fund for education denotes the genesis of federalism cooperative, with attributions shared with federated entities in a collaborative regime. Like this, the central question of this research sought to understand how the debates about the percentage of complementation in Union and about the quality standards occurred in the 42 public hearings, promoted by the Special Commission destined to issue an opinion to the Proposed Amendment to Constitution nº 15-A, of 2015, from deputy Raquel Muniz (PSC/MG) between the years 2017 and 2019. Therefore, the objective of this dissertation was to analyze the proposals and debates in public hearings related to the implementation of the permanent Fundeb, in the Special Commission between the period of 2017 to 2019, considering the financing for basic education in two aspects: greater participation of Union with regard to the percentage of completion in the fund and fulfillment provided for in goal 20 of the National Education Plan (PNE), through strategies 20.6, 20.7, 20.8 and 20.10, under the principle of the effectiveness in a quality standard for the teaching with the establishment of Initial Student-Quality Cost (CAQi) and Student-Quality Cost (CAQ) mechanisms. The theoretical and methodological foundations of this research bases on the model of Kingdon's multiple flows (1995) with a view to analyzing the interests, disputes and strength correlations of visible and invisible actors in the formation of the agenda for approval of the permanent Fundeb. As a methodological framework, a qualitative approach has chosen, using a documentary analysis of PEC No. 15/2015, public hearings and shorthand notes of that PEC from 2017 to 2019. After the analysis of these documents, it has found that visible and invisible actors were unanimous in the constitutionalizing of a new found, but there were disagreements as to the value of contribution that Union should give and also regarding the definition of a parameter which ensures quality in education, with a view to guarantee the rights to basic, free and public education for everybody | |
| dc.description.resumo | Em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), regulamentado para vigorar até dezembro de 2020, foi conjecturado o Fundeb permanente pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 15/2015 na Câmara e no Senado pelas PEC’s nº 24/2017, 33/2019 e 65/2019, com intuito de constitucionalizá-lo de forma permanente no corpo da Constituição Federal de 1988, tendo em vista que o fundo de financiamento para a educação denota a gênese do federalismo cooperativo, com atribuições compartilhadas com os entes federados em regime de colaboração. Assim, a questão central desta pesquisa buscou compreender como ocorreram os debates sobre o percentual de complementação da União e sobre os padrões de qualidade nas 42 audiências públicas, promovidas pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da deputada Raquel Muniz (PSC/MG) entre os anos de 2017 e 2019. Sendo assim, o objetivo da dissertação foi analisar as proposições e os debates nas audiências públicas relativas à implementação do Fundeb permanente, no Comissão Especial entre o período de 2017 a 2019, considerando o financiamento para a educação básica sob dois aspectos: maior participação da União no que se refere ao percentual de complementação no fundo e o cumprimento previsto na meta 20 do Plano Nacional de Educação (PNE), por meio das estratégias 20.6, 20.7, 20.8 e 20.10, sob o princípio da efetividade de um padrão de qualidade para o ensino com o estabelecimento dos mecanismos Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e Custo Aluno-Qualidade (CAQ). Os fundamentos teórico-metodológicos dessa pesquisa pautaram-se no modelo dos múltiplos fluxos de Kingdon (1995) com vistas à análise dos interesses, das disputas e das correlações de força dos atores visíveis e invisíveis na formação da agenda para a aprovação do Fundeb permanente. Como marco metodológico, optou-se por uma abordagem qualitativa, utilizando a análise documental da PEC nº 15/2015, das audiências públicas e das notas taquigráficas da referida PEC no período de 2017 a 2019. Após as análises desses documentos, verificou-se que os atores visíveis e invisíveis foram unânimes à constitucionalização do novo fundo, porém existiam divergências quanto ao valor do aporte que a União deveria complementar e quanto à definição de um parâmetro que assegure a qualidade no ensino, tendo em vista a garantia do direito à educação básica, gratuita e pública para todos | |
| dc.format | Text | |
| dc.identifier.uri | https://dspace5.ufes.br/handle/10/14138 | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal do Espírito Santo | |
| dc.publisher.country | BR | |
| dc.publisher.course | Mestrado em Educação | |
| dc.publisher.department | Centro de Educação | |
| dc.publisher.initials | UFES | |
| dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Educação | |
| dc.rights | open access | |
| dc.subject | Fundeb permanente | |
| dc.subject | Financiamento da educação | |
| dc.subject | Audiências públicas | |
| dc.subject | Financiamento da educação | |
| dc.subject | Audiências públicas | |
| dc.subject | Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb | |
| dc.subject | Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb | |
| dc.subject | Custo aluno-qualidade | |
| dc.subject | Atores visíveis e invisíveis | |
| dc.subject | Permanent Fundeb | |
| dc.subject | Education financing | |
| dc.subject | Public hearings | |
| dc.subject | Student-quality cost | |
| dc.subject | Visible and invisible actors. | |
| dc.subject.br-rjbn | subject.br-rjbn | |
| dc.subject.cnpq | Educação | |
| dc.title | FUNDEB permanente: o debate sobre complementação da união e padrões de qualidade nas audiências públicas da comissão especial destinada a proferir parecer à PEC 15/2015 | |
| dc.type | masterThesis |
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