PRECEDENTES E DECISÕES (POTENCIALMENTE) VINCULANTES: OBRIGATORIEDADE RACIONAL E OBRIGATORIEDADE FORMAL NA LEI PROCESSUAL
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Universidade Federal do Espírito Santo
Resumo
Aiming for more rationality in the jurisdictional activity and aligned with the recent discussions in Legal Theory and Philosophy, the 2015 Code of Civil Procedure dogmatically structured a model of judicial precedents with binding authority formalized in
Descrição
Palavras-chave
Precedente, Jurisprudência, Decisão, Eficácia vinculante, Ra