PRECEDENTES E DECISÕES (POTENCIALMENTE) VINCULANTES: OBRIGATORIEDADE RACIONAL E OBRIGATORIEDADE FORMAL NA LEI PROCESSUAL

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dc.contributor.advisor1Madureira, Claudio Penedo
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4199732799442853
dc.contributor.authorCunha, Gabriel Sardenberg
dc.contributor.authorIDhttps://orcid.org/
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/
dc.contributor.referee1Junior, Hermes Zaneti
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5343355826023519
dc.contributor.referee2Junior, Samuel Meira Brasil
dc.contributor.referee2IDhttps://orcid.org/
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/
dc.contributor.referee3Mitidiero, Daniel Francisco
dc.contributor.referee3IDhttps://orcid.org/
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/
dc.date.accessioned2024-05-30T00:48:49Z
dc.date.available2024-05-30T00:48:49Z
dc.date.issued2020-04-22
dc.description.abstractAiming for more rationality in the jurisdictional activity and aligned with the recent discussions in Legal Theory and Philosophy, the 2015 Code of Civil Procedure dogmatically structured a model of judicial precedents with binding authority formalized in
dc.description.resumoAlmejando maior racionalidade na atividade jurisdicional, e alinhado às recentes discussões na Teoria e Filosofia do Direito, o Código de Processo Civil de 2015 dogmaticamente estruturou um modelo de precedentes judiciais com eficácia vinculante formaliza
dc.formatText
dc.identifier.urihttps://dspace5.ufes.br/handle/10/13952
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado em Direito Processual
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Processual
dc.rightsopen access
dc.subjectPrecedente
dc.subjectJurisprudência
dc.subjectDecisão
dc.subjectEficácia vinculante
dc.subjectRa
dc.subject.br-rjbnsubject.br-rjbn
dc.subject.cnpqDireito Processual Civil
dc.titlePRECEDENTES E DECISÕES (POTENCIALMENTE) VINCULANTES: OBRIGATORIEDADE RACIONAL E OBRIGATORIEDADE FORMAL NA LEI PROCESSUAL
dc.title.alternativetitle.alternative
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