PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E SUA ABORDAGEM NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL

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Universidade Federal do Espírito Santo

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This thesis had as objective the study of the ability to pay principle from the perspective of the constitutional jurisdiction. This principle is structuring to Brazilian taxation. In the meantime, several developments of the ability to pay principle we

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