A utilização do mandado de segurança em compensações tributárias
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Universidade Federal do Espírito Santo
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Palavras-chave
Civil procedure, Tax offset, Writ of mandamus, Federal University of ESpirito Santo., Compensação tributária, Universidade Federal do Espírito Santo
Citação
MAIOLI, Leonardo Miranda. A utilização do mandado de segurança em compensações tributárias. 2013. 140 f. Dissertação (Mestrado em Direito Processual) - Programa de Pós-Graduação em Direito Processual, Universidade Federal do Espírito Santo, Vitoria, 2013.
