Controle judicial do veto jurídico : uma análise constitucional e processual
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Universidade Federal do Espírito Santo
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Palavras-chave
Veto Jurídico, Controle Judicial, Arguição de descumprimento de preceito fundamental
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MARQUES, Paulo Henrique Resende. Controle judicial do veto jurídico: uma análise constitucional e processual. 2014. 110 f. Dissertação (Mestrado em Direito Processual Civil) - Programa de Pós-Graduação em Direito Processual, Universidade Federal do Espírito Santo, Vitória, 2014.