Controle judicial do veto jurídico : uma análise constitucional e processual

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dc.contributor.advisor1Guimarães, Jader Ferreira
dc.contributor.authorMarques, Paulo Henrique Resende
dc.contributor.referee1Lima Neto, Francisco Vieira
dc.contributor.referee2Maurício Junior, Alceu
dc.date.accessioned2016-08-29T11:13:20Z
dc.date.available2016-07-11
dc.date.available2016-08-29T11:13:20Z
dc.date.issued2014-06-10
dc.description.resumoO presente trabalho analisou a possibilidade de haver controle judicial do veto jurídico e, partindo da premissa de ser possível, mostrou-se o meio processual correto para que haja a provocação ao Poder Judiciário. Foi exposta a natureza jurídica do veto, bem como, seu histórico no Brasil. A dissertação contém dados numéricos e proporcionais de utilização do veto entre os anos de 1995 a 2013. Demonstrou-se como o veto está presente na Lei Orgânica Municipal de Vitória e jurisprudências potencialmente aplicadas em âmbito municipal. Mostrou-se a posição do STF sobre a possibilidade do mencionado controle. Após isso, foi feita crítica ao entendimento deste Órgão jurisdicional. Realizou-se uma relação da possibilidade do Poder Judiciário poder anular um veto jurídico com a separação dos poderes. A conclusão foi no sentido de ser possível o mencionado controle, sendo que, após a exposição de algumas considerações introdutórias sobre o interesse de agir, legitimidade e pertinência temática nos processos objetivos de constitucionalidade, bem como, exposição do objeto e do requisito da subsidiariedade da ADPF, defendeu-se ser esta ação o instrumento processual correto e mais amplo para que possa ser levada uma impugnação de veto jurídico ao Poder Judiciário. As fontes utilizadas para se chegar às conclusões acima foram doutrina, posicionamento jurisprudencial do STF e o sítio eletrônico do Planalto.
dc.formatText
dc.identifier.citationMARQUES, Paulo Henrique Resende. Controle judicial do veto jurídico: uma análise constitucional e processual. 2014. 110 f. Dissertação (Mestrado em Direito Processual Civil) - Programa de Pós-Graduação em Direito Processual, Universidade Federal do Espírito Santo, Vitória, 2014.
dc.identifier.urihttps://dspace5.ufes.br/handle/10/2747
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado em Direito Processual
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Processual
dc.rightsrestricted access
dc.subjectVeto Jurídicopor
dc.subjectControle Judicialpor
dc.subjectArguição de descumprimento de preceito fundamentalpor
dc.subject.br-rjbnVeto
dc.subject.br-rjbnControle da constitucionalidade
dc.subject.br-rjbnSeparação de poderes
dc.subject.cnpqDireito Processual Civil
dc.subject.udc340
dc.titleControle judicial do veto jurídico : uma análise constitucional e processual
dc.typemasterThesis

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